Olá! Tudo bem?
Hoje, trago para vocês uma questão comentada do Exame de Suficiência 2023.2
Como todas as outras realizadas pela Consulplan, foi uma prova bastante complicada e diferente das demais, o que reforça a necessidade de se estudar com muita antecedência.
A taxa de reprovação vem girando em torno de 70% a 80%. Por isso, estudar de forma planejada e organizada é essencial.
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Então, vamos ao que interessa? A nossa questão! Mas, antes, se você quiser, pode aproveitar e fazer o download gratuito da Prova 2023.2 Resolvida através do link abaixo:
Questão resolvida:
Recentemente contratado pela empresa Alpha, em análise à documentação que lhe foi
entregue, determinado contador, com vasta experiência em perícia contábil, se deparou
com algumas situações peculiares; analise-as.
I. A empresa Alpha efetuou a retenção das contribuições previdenciárias de seus colaboradores
(empregados) durante todo o exercício de 2021 e nos seis primeiros meses de 2022. Contudo,
não efetuou o devido recolhimento desses valores à Previdência Social. O contador alertou os
responsáveis legais da empresa e aconselhou que eles, espontaneamente, confessassem e
efetuassem o recolhimento do montante legalmente devido. Contudo, uma vez que já havia o
recebimento de denúncia criminal, conforme disposição legal, a pretensão punitiva do Estado
não seria suspensa ou extinta.
II. Lourenço, dono da empresa Alpha, vendeu determinado imóvel de sua propriedade para
Giovanna, não efetuando prova de quitação dos tributos incidentes sobre o bem negociado
e, Giovanna, por sua vez, não fez o devido registro da negociação do imóvel junto ao
cartório e nem comunicou a aquisição junto à prefeitura. Posteriormente à venda, verificou se que havia débitos inadimplidos de IPTU de anos anteriores à realização do negócio.
Nessa situação, o contador alertou Lourenço sobre a autoridade pública competente exigir
legalmente o cumprimento de obrigações inadimplidas de IPTU.
III. A construção de uma clínica de recuperação de dependentes químicos na zona rural de
determinado município provocou a desvalorização do sítio de propriedade de Lourenço,
dono da empresa Alpha, que o vendeu com enorme prejuízo. No mesmo ano, ele adquiriu
outro imóvel na mesma cidade e o vendeu pelo triplo do valor de aquisição. Nessa situação,
por se tratar do mesmo exercício, Lourenço poderá compensar o ganho de capital obtido
com a vendado segundo imóvel e o prejuízo advindo da venda do sítio na declaração anual
do seu imposto de renda.
Está correto o que se afirma em
A) I, II e III.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I e II, apenas.
Comentários:
Vamos comentar cada uma das afirmativas:
I. Correta.
De acordo com o Código Penal, a punibilidade não se extingue pela renúncia do direito de
punir, se já houve o recebimento da denúncia criminal.
Visto que a empresa Alpha já havia sido denunciada criminalmente por não ter recolhido
os tributos devidos, mesmo que os responsáveis efetuassem o recolhimento do montante
devido, a pretensão punitiva do Estado não seria suspensa ou extinta.
O objetivo é garantir que o Estado tenha a possibilidade de punir os crimes, mesmo que o
infrator se arrependa e tente reparar o dano causado.
II. Correta.
De acordo com o Art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária transfere-se entre
vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
Portanto, enquanto o imóvel não for registrado no cartório, o vendedor continua
responsável pelo pagamentos dos tributos, inclusive o IPTU.
O contador está correto em alertar Lourenço sobre o direito de a autoridade pública exigir
dele o pagamento do IPTU atrasado.
III. Incorreta.
Não existe previsão legal para compensação de prejuízos de operações anteriores no que
diz respeito à apuração de imposto de renda sobre Ganho de Capital.
Gabarito: D.
