Questão 30 Comentada Exame CFC 2022.1

Olá! Tudo bem?

Hoje, trago para vocês uma questão comentada do Exame de Suficiência 2022.1

Como todas as outras realizadas pela Consulplan, foi uma prova bastante complicada e diferente das demais, o que reforça a necessidade de se estudar com muita antecedência.

A taxa de reprovação vem girando em torno de 70% a 80%. Por isso, estudar de forma planejada e organizada é essencial.

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Então, vamos ao que interessa? A nossa questão! Mas, antes, se você quiser, pode aproveitar e fazer o download gratuito da Prova 2022.1 Resolvida através do link abaixo:

Questão resolvida:

Caio Tácito é microempresário e obteve R$ 100 mil de lucro em sua atividade. Ele pretende realizar a distribuição do lucro alcançado entre os sócios da empresa (o próprio Caio e seu filho Julius). Neste caso:

A) A distribuição de lucros é vedada para empresas do Simples Nacional.

B) A distribuição de lucros, em se tratando de microempresa, é sempre isenta de Imposto de Renda.

C) Para integral distribuição dos lucros, o microempresário deve manter escrituração contábil que evidencie seu lucro efetivo.

D) A distribuição de lucros para empresas do Simples é feita sob as mesmas regras utilizadas para o regime do Lucro Presumido.

Comentários:

Segundo a Lei Complementar 123/2006:

Art. 14.  Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

§ 1o  A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

§ 2o  O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

Agora, vejamos item a item…

A) A distribuição de lucros é vedada para empresas do Simples Nacional.

Errado. As empresas do Simples Nacional podem sim fazer distribuição de lucros. 

B) A distribuição de lucros, em se tratando de microempresa, é sempre isenta de Imposto de Renda.

Errado. A distribuição é isenta caso a empresa mantenha escrituração contábil adequada. 

C) Para integral distribuição dos lucros, o microempresário deve manter escrituração contábil que evidencie seu lucro efetivo.

Correto. Este é o nosso gabarito. 

D) A distribuição de lucros para empresas do Simples é feita sob as mesmas regras utilizadas para o regime do Lucro Presumido.

Errado. A regra é distinta, posto que empresas do lucro presumido têm uma série a mais de obrigações das mais diversas naturezas, bem como aspectos distintos. 

Gabarito 🡪 C. 

Confira o comentário da questão em vídeo:

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