PEC 108/2019: Será o fim do Exame de Suficiência do CFC?

Olá, pessoal! Tudo tranquilo?

Na última semana foi apresentada no Congresso Nacional, pelo Ministro Paulo Guedes, uma Proposta de Emenda à Constituição que modifica radicalmente as atribuições e a forma como grande parte das profissões são exercidas.

Trata-se da PEC 108 que, entre outros pontos:

Torna desnecessário o registro em conselho para se exercer atividades, ressalvando-se casos como risco à saúde, etc.

Além disso, os Conselhos tornar-se-iam pessoa jurídicas de direito privado. Hoje, esses conselhos são integrantes da administração pública indireta (autarquias), então, obrigados aos princípios que regem a administração pública, como licitação, concurso público, entre outros.

O fato é que a aprovação da PEC acarretaria na desobrigatoriedade do Exame de Suficiência do CFC. Afinal, se não há mais necessidade de registro, por que haveria a necessidade de fazer uma prova?

Temos de aguardar a tramitação da proposta que será longa, afinal, envolve grandes conselhos de classe, OAB, CFC, CREA, entre outros.

Além disso, parece que o Governo tem outras propostas prioritárias em tramitação (Previdência, Tributária, Anticrime), então, não acredito em uma aprovação no curto prazo, já que nem começou a tramitar ainda na Câmara.

Assim, se você precisa trabalhar ainda em 2019 ou 2020, é muito provável que necessitará fazer a prova ainda.

Emendas Constitucionais, em regra, demoram anos para serem aprovadas. Veja que a PEC da Previdência, que é super urgente, já tem um imbróglio de muitos meses e ainda não teve desfecho.

Quaisquer novidades avisaremos vocês.

O Conselho Federal se manifestou com o texto a seguir.

Um abraço!

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