Questão 29 Comentada Exame CFC 2023.2

Olá! Tudo bem?

Hoje, trago para vocês uma questão comentada do Exame de Suficiência 2023.2

Como todas as outras realizadas pela Consulplan, foi uma prova bastante complicada e diferente das demais, o que reforça a necessidade de se estudar com muita antecedência.

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Então, vamos ao que interessa? A nossa questão! Mas, antes, se você quiser, pode aproveitar e fazer o download gratuito da Prova 2023.2 Resolvida através do link abaixo:

Questão resolvida:

Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, o qual dispõe sobre o Sistema
Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário, assinale a afirmativa
correta.
A) O crédito tributário nasce da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.
B) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue por
ordem expressa do profissional de contabilidade.
C) Compete, privativamente, ao profissional de contabilidade constituir o crédito tributário
por meio de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador
da obrigação.
D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as
garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem.

Comentários:

De acordo com o direito tributário brasileiro, crédito tributário é o direito de crédito da
Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado
lançamento, ou seja, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo
jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao
sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal).


O crédito tributário surge da ocorrência da obrigação tributária principal e para que o
Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o
Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. Quando usamos o
termo “Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário “estamos
nos referindo a lei nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – O código tributário nacional.


Vamos agora analisar as alternativas individualmente:


A) O crédito tributário nasce da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.
Alternativa incorreta.


Nesta alternativa o examinador acrescentou um advérbio de negação o “NÃO” tornando a
alternativa incorreta, veja o que diz a norma em seu Art. 139:


“Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.


B) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue por
ordem expressa do profissional de contabilidade.


Alternativa incorreta.

A alternativa está incorreta pela inserção da figura do profissional contábil no contesto da
alternativa, note que caso a alternativa estivesse correta o profissional contábil teria poder
de Estado ou ente fiscal, o correto seria: “nos casos previstos nesta Lei”, conforme o texto
do Art. 141.


“Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue,
ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais
não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua
efetivação ou as respectivas garantias.”


C) Compete, privativamente, ao profissional de contabilidade constituir o crédito tributário
por meio de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador
da obrigação.


Alternativa incorreta.


Novamente o examinador inseriu o profissional da contabilidade na alternativa, que no caso
em questão substituiu a figura da autoridade competente e tornou a alternativa incorreta,
vejamos a literalidade do Art. 142.


“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento…”


D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as
garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem.


Alternativa correta.


Esta alternativa apresenta a literalidade do Art. 140 da Lei 5.172/66, sendo nosso gabarito,
veja o artigo:


“Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade
não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.”


Gabarito: D

Confira o comentário da questão em vídeo:

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